O Projeto de Lei da Terceirização aprovado no dia 22 de março, pela Câmara dos Deputados, pode ser o fim do concurso público. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, o qual explica: "Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados", disse em entrevista ao Brasil de Fato, logo após a votação.
Da forma como foi aprovado, o projeto lei não específica que apenas as pessoas jurídicas de direito privado estão liberadas para contratar terceirizados em todas as atividades. Ao não fazer essa ressalva, a lei dá margem para que também as pessoas jurídicas de direito público (a administração pública direta) possam implantar a terceirização, inclusive em setores essenciais.
Dentro deste cenário prejudicial aos trabalhadores, os concursos públicos podem ser afetados em empresas públicas federais e estaduais como:
Bancos Públicos (Caixa, Banco do Brasil, entre outros)
Petrobras
Detran
Correios
Agências reguladoras
INSS
Magistério
Profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, entre outros)
O secretário-geral da Contraf-CUT, Carlos de Souza, explica que as empresas públicas irão preferir contratar terceirizados, ao invés de fazer concursos públicos.
“;Determinados serviços dentro da categoria bancária serão ocupados pela terceirização, como o setor de caixa, por exemplo. Hoje passamos por um ataque aos bancos públicos e aos funcionários das instituições. O governo golpista de Temer tem demonstrado seu interesse em privatizar e reduzir o papel dos bancos públicos”;, afirma.
O secretário ainda alerta, “;A perspectiva agora, é ainda pior, com menos concursos públicos. Os efetuados não estão sendo implementados, pessoas já aprovadas não estão sendo nem chamadas. As vagas não são repostas e com este horizonte, a possibilidade de outros concursos, pelo visto, nem pensar. Um imenso retrocesso”;, reforça.
Wagner Nascimento, coordenador da Comissão de Empresa do Banco do Brasil, explica que não só as agências, mas muitos outros setores dos bancos serão afetados pela terceirização.
“;A terceirização da atividade-fim, além de colocar em risco o emprego de milhares de funcionários do Banco do Brasil, acaba com os concursos públicos, uma vez que estabelece de vez a redução de funcionários no BB. Se hoje, com a intenção do banco de reduzir funcionários com planos de incentivo à saída, já se cancelou concursos, com a entrada de terceirizados em setores internos e agências, o problema se agravará. Vários setores como Centros de Apoio aos negócios, engenharias e até agências poderão sofrer com a ‘;pejotijação’;, mais ainda do que já sofrem. E a conta é simples, para cada terceirizado que entra, é um concursado a menos”;, critica.
O procurador-geral, Ronaldo Fleury, afirma, porém, que há chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos".
“;Nós estamos avaliando a constitucionalidade do projeto que foi aprovado. Vai depender do texto que for sancionado e, se for o caso, nós vamos acionar a Procuradoria Geral da República para que entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI]”;, explica o procurador.
