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Lei que se tornou símbolo do enfrentamento à violência contra a mulher completa duas décadas neste 7 de agosto. Para além da proteção legal, o desafio continua sendo garantir que nenhuma mulher precise escolher entre o silêncio e a própria vida

 

Há 20 anos, o Brasil dava um passo histórico no enfrentamento à violência contra as mulheres. Em 7 de agosto de 2006, entrava em vigor a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, criada para prevenir, punir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Duas décadas depois, a legislação continua sendo uma das principais ferramentas de proteção das mulheres brasileiras. Mas os 20 anos da lei também revelam uma realidade que não pode ser ignorada: a existência de uma legislação avançada não foi suficiente para acabar com a violência.

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública apontam que o Brasil registrou 732 feminicídios somente no primeiro semestre de 2026, uma média de quatro mulheres assassinadas por dia. No mesmo período, foram concedidas 337 mil medidas protetivas, o maior número já registrado para os primeiros seis meses de um ano.

Para a diretora da Mulher Ramonna Mickaelly, os números mostram que, embora a Lei Maria da Penha tenha representado uma conquista fundamental, ainda existe um longo caminho a percorrer. "A Lei Maria da Penha mudou a forma como o Estado e a sociedade passaram a enxergar a violência doméstica. Ela deixou de ser tratada como um problema privado e passou a ser reconhecida como uma questão de direitos humanos. Isso é uma conquista enorme, mas ainda precisamos garantir que essa proteção chegue, de fato, a todas as mulheres", pontuou.

A legislação criou mecanismos de prevenção, assistência e proteção às vítimas, além das medidas protetivas de urgência, que podem determinar o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação da vítima. Ao longo dos anos, novas alterações também ampliaram os instrumentos de proteção.

Mas a violência contra a mulher não começa necessariamente com a agressão física. Controle, ameaça, humilhação, violência psicológica e patrimonial, assédio e dependência econômica também fazem parte desse ciclo. “;Precisamos entender que violência não é apenas quando existe uma agressão física. Muitas mulheres são submetidas diariamente ao controle, à humilhação, à ameaça e à dependência econômica. Quando uma mulher não pode decidir sobre a própria vida, seu dinheiro ou suas relações por causa de um homem, também estamos falando de violência”;, destaca Ramonna.

Por isso, os 20 anos da Lei Maria da Penha são também um chamado à luta. É preciso cobrar políticas públicas permanentes, estruturas adequadas de atendimento e acolhimento, proteção para quem denuncia e responsabilização dos agressores.

Para Ramonna, a mudança também precisa acontecer na sociedade.  "Não basta ter uma lei forte se continuarmos naturalizando comportamentos violentos. Precisamos romper com a cultura de que determinadas atitudes são normais dentro de um relacionamento. Mulher nenhuma deve ser ensinada a suportar a violência. Ela precisa saber que tem direitos, que pode denunciar e que não está sozinha", declarou.

A história de Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à legislação, tornou-se símbolo de uma luta que ultrapassou sua própria trajetória. Sua história ajudou a expor uma realidade durante muito tempo escondida atrás das paredes das casas e do silêncio imposto às vítimas. Duas décadas depois, a Lei Maria da Penha continua necessária. E talvez essa seja uma das principais razões para que a data não seja apenas de celebração, mas também de reflexão, mobilização e resistência. "O aniversário de 20 anos da Lei Maria da Penha precisa assegurar que não vamos aceitar a violência como parte da vida das mulheres. Queremos proteção, mas também autonomia, respeito, igualdade e liberdade. A luta das mulheres continua todos os dias", afirma Ramonna.

A Lei Maria da Penha é um marco na proteção dos direitos das mulheres, porque reconhece que a violência doméstica afeta todos os aspectos da vida da vítima e garante mecanismos de prevenção, proteção e acolhimento.

Seguindo este princípio em defesa das mulheres, a categoria bancária, por meio da luta sindical, conquistou a inclusão de medidas de proteção na Convenção Coletiva de Trabalho. Entre esses avanços estão a possibilidade de transferência do local de trabalho para preservar a segurança da trabalhadora, o abono de faltas para atendimentos médicos, psicológicos e jurídicos e ações de prevenção ao assédio. Essas conquistas mostram que a luta sindical também é fundamental para transformar direitos em proteção efetiva e tornar o ambiente de trabalho mais seguro e acolhedor para as mulheres.