NOTA: Apoio aos direitos, à Constituição e à Defensoria Pública
O Sindicato dos Bancários de Alagoas, por decisão unânime da sua diretoria, vem a público manifestar irrestrita solidariedade ao defensor público Othoniel Pinheiro, vítima de críticas e ataques pessoais perpetrados por agentes de segurança, repórteres policiais e até parlamentares, em virtude de atuar no combate à exposição de presos provisórios para a imprensa, atitude que tem ferido flagrantemente o princípio da legalidade, o direito de imagem do preso e a presunção de inocência, todos estabelecidos na Constituição.
Ao impetrar Ação Civil Pública e conseguir da Justiça sentença que coíbe a continuação dessa prática, por parte do Estado e dos agentes públicos, o defensor cumpre não apenas seu papel profissional e de servidor, mas contribui para preservar a dignidade da pessoa humana, direito que independe da cor, raça, gênero, orientação sexual, cargo ou classe social do acusado, muitos deles julgados posteriormente inocentes. A acusação penal pode ser reversível, mas o linchamento social dificilmente se extingue.
A exposição sem permissão e, muitas vezes, com execração do preso provisório, tem sido prática que atinge quase sempre os mais humildes, desprovidos de conhecimento dos seus direitos e de assistência jurídica, ao contrário dos aquinhoados, que gozam de inúmeros recursos, inclusive de influência no Estado.
O trabalho do defensor e da Defensoria Pública não é contra a imprensa, mas a favor da Constituição e do direito individual previsto nela. E, concomitante a isto, para que os agentes públicos deixem de descumprir a decisão judicial obtida com a Ação Civil Pública.
Nestes 'tempos de cólera', em que o desrespeito a todos os direitos, inclusive os humanos, aprofunda-se e ganha legiões de adeptos, é prudente e imprescindível que se combata a exceção, sob pena de migrarmos todos para a barbárie.
SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE ALAGOAS
