Bancário conseguiu na Justiça integração da parcela de conquista da categoria à complementação de aposentadoria
Um bancário aposentado conseguiu na Justiça que seu auxílio-alimentação fosse integrado à complementação de aposentadoria. A ação foi movida no Rio de Janeiro, onde o empregado começou a trabalhar no final de 1969 no banco estadual, mais tarde incorporado pelo Itaú. Em janeiro de 1995 ele se aposentou no cargo de caixa executivo e nove meses depois ajuizou a reclamação trabalhista, que agora foi deferida.
O relator do recurso na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) foi o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Augusto César Leite de Carvalho. Ele afirmou que a jurisprudência do TST, fundamentada nas Súmulas 51, item I, e 241 do Tribunal, entende incabível que a parcela que o empregado vinha recebendo por força do contrato de trabalho, de natureza salarial, seja alterada para verba indenizatória. No item 241, por exemplo, o documento jurídico assinala que o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. “A superveniência de acordo coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não autorizam a modificação da natureza jurídica do auxílio pago pelo empregador, espontaneamente, desde a contratação do empregado.”
Dessa forma, o TST reconheceu a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação pago durante a vigência do contrato de trabalho e deferiu a integração da parcela à complementação de aposentadoria, bem como diferenças salariais e seus reflexos em verbas como FGTS, férias, 13º salário e o terço respectivo, gratificações semestrais, horas extras, verbas quitadas quando da rescisão contratual e nos proventos de complementação de aposentadoria vencidos.
Fonte: Marcelo Santos – Seeb/SP, com informações do TST
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