A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que os funcionários do Banco do Nordeste em Alagoas têm direito a receber o vale-transporte, independente da distância ou do tipo de trajeto realizado pelo trabalhador (se urbano ou rural). A decisão atende recurso do Ministério Público do Trabalho, que acionou o banco a pedido do Sindicato dos Bancários de Alagoas. Com a sentença, o BNB terá de restabelecer o pagamento do benefício que havia suspendido.
Banco do Brasil
Processo semelhante está sendo encaminhado pelo Ministério Público contra o Banco do Brasil, também a pedido do Sindicato. A entidade espera que, após a decisão favorável aos trabalhadores do BNB, a ação contra o BB também seja vitoriosa.
No caso do BNB, o caso surgiu quando o MPT da 19ª Região, provocado pelo Sindicato, interpôs Ação Civil Pública contra o Banco para que restituísse o vale-transporte a todos os trabalhadores que residissem em Maceió e trabalhassem no interior do Estado, ou vice-versa. A ação também pede que sejam ressarcidas aos empregados as despesas referentes ao deslocamento desde a suspensão do benefício.
O debate insere-se no tratamento dado pela Lei nº 7.418/85 que instituiu o vale-transporte. A lei estabeleceu que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará o vale-transporte ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
Ao analisar o caso, o juiz de primeiro grau aceitou o pedido do Ministério Público e condenou o banco à restituição dos vales-transportes. Contra isso, o BNB recorreu ao Tribunal Regional da 19ª Região (AL), que reformou a sentença e negou o benefício aos trabalhadores. Para o TRT, a Lei nº 7.418/85 impôs requisitos como a necessária proximidade de distância entre o trabalho e a residência e que o trajeto fosse eminentemente dentro do perímetro urbano.
Com isso, o MPT ingressou com recurso de revista ao TST, alegando amplitude do direito dos trabalhadores em receber o vale-transporte. A relatora do recurso na Terceira Turma, ministra Rosa Maria Weber, concluiu de forma diversa do TRT.
Para a relatora, se a própria lei garantiu o benefício ao usuário de transporte coletivo interestadual, não poderia prevalecer a interpretação do TRT, que condicionou o recebimento da vantagem a uma distância máxima. A ministra explicou ainda que o legislador, ao inserir a conjunção coordenativa "ou", entre os termos urbano, intermunicipal e/ou interestadual afasta qualquer entendimento no sentido de que o trajeto devesse ser eminentemente urbano.
Para a relatora, a interpretação restritiva do TRT vai contra a intenção do legislador de salvaguardar todos os trabalhadores, independentemente da distância e do gasto com o deslocamento para o trabalho e seu retorno, muitas vezes excessivo. Segundo Rosa Maria, não teria fundamento o argumento de que seria indevido o vale-transporte a regiões mais distantes (por falta de oferta de transporte público), uma vez que, conforme o artigo 5° do Decreto n° 95.247/87 (regulamentou o benefício), poderia haver o pagamento do vale em dinheiro.
Assim, com esses fundamentos, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista do MPT da 19ª Região (AL) e restabeleceu a sentença que obrigou o BNB a restituir o pagamento do vale-transporte aos trabalhadores que residam em Maceió e trabalhem no interior de Estado de Alagoas, ou vice-versa. (RR-8900-49.2006.5.19.0003)
Fonte: TST, com edição do Seeb-AL
Fonte: