A Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) já tem o relatório das instituições bancárias que descumprem a Lei Municipal 5.891/10, conhecida como Lei dos Tapumes. Em Maceió, apenas o Bradesco e o Itaú ainda não cumprem a lei, sancionda em março de 2010. O texto, de autoria do presidente da Câmara dos Vereadores de Maceió, Galba Novaes, prevê a aposição de painéis opacos nas bocas dos caixas. O procedimento evita a visualização das transações, proporcionando mais segurança ao cliente e prevenindo assaltos conhecidos como "saidinhas de banco".

De acordo com o coordenador de fiscalizações da SMCCU, Aldo Galdino, após a solicitação do relatório pelo Ministério Público Estadual (MPE), os técnicos do órgão se mobilizaram por oito dias, no mês de abril, em inspeções para notificar as instituições pendentes. Segundo ele, restavam apenas duas. "Somente as agências do Itaú e do Bradesco ainda não colocaram os tapumes. Elas tiveram o direito de defesa, mas as alegações foram indeferidas pela Procuradoria Geral do Município", ressalta.

O promotor de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, Max Martins, avisou que o Ministério Público Estadual ingressará com uma ação civil pública na Justiça para obrigar o Itaú e o Bradesco a cumprirem a lei. "Se não colocarem os tapumes vamos estabelecer multas diárias proporcionais às condições das agências", disse.
Fonte: Tribuna Independente
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