“Não é reforma, é fim do serviço público”: servidores da União, estados e municípios ocupam Esplanada dos Ministérios para exigir o fim da PEC 38
Servidores das três esferas – União, estados e municípios – ocuparam a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, nesta quarta-feira (29) na Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa, organizada pela CUT, outras centrais sindicais e entidades trabalhistas contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38, que tramita na Câmara dos Deputados, com medidas que enfraquecem os serviços públicos e abrem portas para o apadrinhamento político em cargos públicos.
A medida, apresentada sob o discurso de “combate aos privilégios” e “modernização”, além de aprofundar os mesmos erros da PEC 32, arquivada em 2021 após intensos protestos, também provoca impactos diretos nas relações de trabalho do funcionalismo público, como explica, em análise técnica encomendada pela CUT, o escritório LBS Advogadas e Advogados (entenda melhor aqui).
A PEC 38 também facilita a terceirização e flexibiliza a contratação temporária de funcionários públicos, com contratos de até 5 anos. “A proposta de reforma administrativa, dessa PEC do deputado Pedro Paulo, é tão ruim quanto a PEC 32, prejudica o serviço público, ataca o emprego público quando limita os concursos e prioriza terceirizações. Essa reforma, inclusive, tem vários pontos inconstitucionais”, explica a presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta nacional da CUT, Juvandia Moreira. “O que nós precisamos de reforma administrativa é mexer nos altos salários, ponto que não é tratado nessa reforma administrativa que tramita no Congresso. Na verdade, essa PEC 38 facilita o empregador público, o gestor da vez, contratar como ele quiser contratar. E isso é um absurdo, porque enfraquece o serviço público e cria currais eleitorais, distorce o papel a função do servidor”, completa.
A dirgente observa ainda que os serviços e os trabalhadores das estatais estão em perigo com a PEC 38. “Os funcionários das estatais têm as regras baseadas no serviço público. O que valer para o serviço público valerá para as empresas públicas também”, pontua. “São medidas que precarizam o serviço público e retiram direitos dos servidores, dando brechas para o apadrinhamento político em todos os níveis e tipos de serviços públicos do país. Por isso, fomos às ruas e continuaremos intensificando os protestos em todo o país e nas redes sociais contra esse ataque aos servidores, às estatais, aos serviços públicos, portanto, à população”, arremata Juvandia Moreira.
Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), 171 deputados assinaram o requerimento apresentado e protocolado na Câmara dos Deputados pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), na última sexta-feira (24). Dias antes, o presidente da casa legislativa, Hugo Motta (REP-PB), já havia manifestado que daria prioridade para tramitação da PEC 38.
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