Após pressão popular, comissão recusa, por unanimidade, a proposta que impunha a necessidade de os próprios parlamentares autorizarem investigações de crimes que eles tenham cometido ou que vierem a cometer; por questão regimental, arquivamento coube ao plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, na quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021 (PEC 3/2021), que está sendo chamada de PEC da Bandidagem, ou PEC da Blindagem, por exigir autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contrário à matéria. Por questão regimental, a decisão de arquivamento da proposta coube ao Plenário.
Para a presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Juvandia Moreira, que também é vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira, os atos que aconteceram neste domingo (21) mostram que a população está indignada e é completamente contrária à PEC que poderia conceder impunidade aos parlamentares. “As pessoas foram às ruas para dizer não a uma PEC que daria privilégios e mais privilégios aos parlamentares, que poderiam cometer crimes e ficarem impunes, como já aconteceu no passado”, disse.
“Esta proposta representava um retrocesso em termos de controle e responsabilização dos parlamentares e, além disso, tratava-se de uma ameaça direta ao Estado Democrático de Direito”, completou a presidenta da Contraf-CUT. “Se esta PEC fosse aprovada, deputados, senadores e até presidentes de partidos poderiam ficar impunes, mesmo que tivessem cometido crimes, porque eles próprios queriam decidir se poderiam, ou não, ser investigados e julgados pelos crimes que tivessem cometido”, acrescentou.
“Foi uma vitória importante a rejeição da PEC pela CCJ do Senado, tomada logo após as grandes manifestões nas princiapis cidades do país”, disse o secretário de Relações do Trabalho e responsável da Contraf-CUT pelo acompanhamento das pautas de interesse da classe trabalhadora em tramitação no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão.
Após rejeição por unanimidade da PEC, por questão regimental, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou a decisão da CCJ e arquivou oficialmente a PEC 3/2025 (PEC da blindagem).
