Painel tem que ser colocado entre fila de clientes e caixa para evitar que as transações sejam vistas dentro das agências
Ela foi aprovada em 10 de março do ano passado, mas, daqui a menos de dois meses, fará aniversário de um ano sem ser cumprida. Assim é a Lei nº 5.891/10, que estabece, em seu artigo 1º, que as agencias bancárias e as instituições financeiras localizadas em Maceió, deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco, com no mínimo 1,80m de altura. Quando sancionada pelo Poder Executivo, a Lei dava prazo de até 90 dias para que as instituições financeiras se adaptassem às novas exigências, todavia, um Decreto da Prefeitura estendeu esse prazo para dezembro. O ano terminou e quase nenhuma das agências instalou a proteção do painel.

O autor da Lei nº 5.891/10, vereador Galba Novaes (PRB), explica que o objetivo da norma foi impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas, afim de aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas por eles. Em outros municípios de todo o Brasil, a exemplo de João Pessoa, lei nos mesmos moldes serviu para a sensível diminuição dos assaltos, furtos e roubos, com a conseqüente diminuição da violência”, argumentou ele.

Também pela Lei, cada agência bancária deverá manter em funcionamento um equipamento eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera, já que o painel opaco impedirá os consumidores em espera de ver se o bancário já está pronto para atender a próxima pessoa.

Cada instituição teria prazo de, no ‘máximo 90 dias’, para se adequar as novas exigências. Em caso de descumprimento do tempo estabelecido, a agência estaria implicada à imposição de multa diária no valor de um salário mínimo por dia de irregularidade.

Por enquanto, apenas uma agência da Caixa Econômica Federal, no Centro da cidade, adequou-se à legislação.

A cobrança ao Ministério Público

Entretanto, diante dos apelos das instituições financeiras, a Prefeitura de Maceió publicou o Decreto nº 7.137, em 02 de junho do ano passado, que prorrogou o prazo de adequação por mais 180 dias. Essa extensão de tempo terminou em dezembro último e, até esta data, apenas uma agência bancária instalou o painel de 1,8m.

Diante do não cumprimento da sua Lei, nesta terça-feira (18), Galba Novaes acionou o Ministério Público Estadual para que o mesmo possa ajudá-lo a exigir das instituições financeiras a instação do painel opaco entre a fila de clientes e os caixas.

“Solicitamos a adoção das providências necessárias ao cumprimento da Lei
referida, como solicitando que também cobre do Município de Maceió a adoção das providências exigidas”, diz o ofício 16/11, encaminhado à Promotoria Coletiva da Fazenda Pública Municipal.

“Temos certeza de que seremos atendidos, até porque nossa iniciativa, certamente, contribuirá para uma sociedade mais equilibrada e menos violenta”, comentou Novaes.

A promotora Fernanda Moreira, da Fazenda Pública Municipal, confirmou que o MPE, ainda esta semana, estará adotando as medidas necessárias para o efetivo cmprimento da Lei. Ela também encaminhará o caso para a Promotoria Coletiva de Defesa do Consumidor. “O MPE vai exigir diretamente dos bancos a adequação à lei e cobrar da Prefeitura de Maceió que ela aplique a multa às agências bancárias que estão descumprindo a legislação”, informou a autoridade ministerial.

No mesmo ofício encaminhado ao Ministério Público, a Mesa Diretora da Casa de Mário Guimarães também informa que está criando uma Comissão, no
âmbito do Poder Legislativo, que será, inclusive, introduzida à Lei Orgânica do Município de Maceió, responsável pela fiscalização do cumprimento das
leis municipais. “Essa é uma atitude louvável para evitar que as leis de Maceió sejam apenas letras mortas e inócuas. Torcemos para que a comissão faça a legisção ter eficácias jurídica e social”, comentou Fernanda Moreira.

A Gazetaweb tentou ouvir a Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU), mas não conseguiu êxito. À imprensa, o superintendente interino teria dito que o Município não tem poder fiscalização sobre agências federais, como são os casos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica federal e confirmara que, até o momento, ainda não começou a multar nenhuma instituição financeira.

Fonte: Gazetaweb
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